Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa pelo descumprimento de postruas municipais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegações de prescrição e nulidade da CDA que haviam sido rejeitadas em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução, ante a ocorrência de preclusão. Precedente do C. STJ. Inocorrência de ilegitimidade passiva. Alegação de ausência de notificação. Inocorrência. Recusa de recebimento da autuação, atestada pelo agente fiscal responsável pela autuação e assinada por duas testemunhas. Sentença mantida. Recurso desprovido