Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação declaratória c/c restituição de valores. Cláusula que impõe à adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes de imitida na posse. Abusividade. Precedentes desta E. Corte e C. STJ. Ação procedente.
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