Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 822.3224.5357.6998

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Demora na retirada do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias pelo tempo em que do espaço usufruiu. Diárias devidas a partir do esgotamento do prazo concedido para aprovação do orçamento, conforme comunicado. Valor da diária. A parte autora cumpriu seu dever de informação acerca do valor cobrado a título de diária de vaga- técnica - Inexistência de demonstração de que o valor cobrado de R$ 250,00 não se enquadra no de mercado e que é desproporcional ao praticado na região onde localizada a oficina - Sentença parcialmente reformada para aumentar o valor das diárias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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