Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Multa Administrativa - Despacho de fls. 140 concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas de preparo - Determinação não atendida - Falta de recolhimento das custas de preparo - Deserção - Incidência da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote