Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Agente de segurança penitenciária em atividade. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de adicionais temporais. Inadmissibilidade - Verba de caráter propter laborem. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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