Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Desnecessária a indicação da URL da conta, pois a questão é de reativação e não de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente, afastada a incidência da Lei 12.965/2014, art. 19. Precedente. Ainda que assim não fosse, a apelada pretende restabelecer o acesso ao perfil «@anabiimell_, fraudulentamente alterado para «@dr.claudioeulalioofc_, tendo indicado e-mail seguro para recuperação da conta («[email protected]). Deve o apelante restabelecer o perfil existente antes da ocorrência da falha na segurança oferecida, notadamente quanto à preservação do nome de usuário da apelada, ausente condenação ao restabelecimento de conteúdos publicados. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.200,00 (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida