Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado - APELAÇÃO DA AUTORA - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado - Incontroverso o cancelamento do cartão de crédito - Pretensão recursal que objetiva a liberação imediata de margem consignável, a fixação de honorários sucumbenciais e arbitramento de danos morais - Parcial admissibilidade do pedido de reforma, em menor extensão, na parte em que conhecida - Direito do réu de cobrar a dívida, não procedendo, deste modo, o pedido de liberação imediata da margem consignável - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido de danos morais que não deve ser conhecido, sob pena de violação ao Princípio da Estabilização da Demanda (art. 329, CPC), porquanto não suscitado na petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal - Honorários sucumbenciais devidos pela autora, haja vista a procedência do pedido de cancelamento do cartão - Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, eis que a falta de prévia recusa/reclamação extrajudicial não constitui óbice ao exame de mérito das pretensões formuladas pela autora - Redistribuição da verba sucumbencial - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO... (Continua)