Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido