Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor portador de discopatia acentuada - Dor aguda progressiva e risco de danos neurológicos permanentes - Cobertura de cirurgia na coluna, via endoscópica - Pleito negado pela operadora - Parcial procedência - Dano moral fixado em R$10.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o plano empresarial em questão é anterior à Lei 9.656/98, havendo exclusão contratual para cobertura de cirurgia por vídeo; ii) o autor não quis adaptá-lo; iii) incide a tese firmada pelo STF no Tema 123; iv) não houve dano moral; v) cabe a redução da indenização - Descabimento - Irretroatividade da norma que não afasta a aplicação do CDC ao caso, que envolve relação de consumo - Negativa que, à luz da legislação consumerista é abusiva - Solução que não afronta o Tema do STF invocado - Observância da avença que deve ceder passo à função social do contrato, prevista no CCB, art. 421, especialmente em casos envolvendo direitos individuais afetos à dignidade da pessoa humana - Enunciado 23 do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal - Dano moral - Possibilidade - Recusa indevida - Cirurgia de urgência - Valor bem fixado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)