Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Agravante teve remidos 133 dias em razão de conclusão do ensino médio, certificado através do ENCCEJA do mesmo ano. Exames que avaliam a mesma matéria. Remição pelo mesmo fato gerador configura Bis in idem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido