Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESPESA - OFICIAL DE JUSTIÇA -
Execução fiscal - Município de Santo André - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento prévio da despesa pelo exequente para fins de expedição de carta precatória - Hipótese diversa da dispensa concedida à Fazenda Pública a que se refere o decidido pelo STJ no Tema 1.054 - Aplicação da Súmula 190 da mesma Corte - Decisão impugnada que está em conformidade com as NSCGJ. Agravo não provido... ()
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