Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. «Ação revisional de cláusulas e valores contratuais". Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula 472/Colendo STJ. Abusividade reconhecida. Rubrica disfarçada na cobrança de juros remuneratórios e moratórios com capitalização diária. Substituição pela taxa média de mercado ou com decote da capitalização diária as rubricas remuneratória e moratória, a que for menor. Apuração em liquidação se houve aplicação. Tarifas de Avaliação e Registro de Contrato. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação. Ausente prova de pagamento de tal despesa a terceiro. Tarifa de Registro Contrato. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros moratórios (com a redação dada pela Lei 14.905/2024, pela taxa selic), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença reformada. Sucumbência a cargo da ré. Recurso provido