Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo De Instrumento. Ação com Pretensão indenizatória de Reparação Material e Moral em Razão de Ocorrência De Infrações Contra a Ordem Econômica vide Lei 12.529/2011. Decisão que indeferiu litisconsórcio ativo. Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Questão afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente