Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Ação Civil Pública - Município de Pirassununga - Cargos Públicos em Comissão - Contratação sem concurso - Lei Municipal de Pirassununga 1.695/86 - Ausência de descrição das atribuições dos cargos criados pela norma - Nomeações irregulares - Lei Municipal de Pirassununga 1.695/86 que está em total dissonância com o art. 37, II e V, da CF/88 - Norma constitucional que estabeleceu como princípio geral e obrigatório a aprovação em concurso público como condição para a investidura em cargo público - Dispensa do tão somente em situações excepcionais - Atribuições de direção, chefia e assessoramento - Hipóteses não observadas na espécie - Tema 670/STF: «I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente. Acórdão mantido.