Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução - II - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executiva, matéria que pode ser apreciada independentemente de qualquer dilação probatória, sendo cabível a via da exceção de pré-executividade - III - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário ajuizada no ano de 2021 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Reconhecido que nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Contagem do prazo prescricional iniciada em 01/08/2017 - Ação de execução ajuizada em 19/10/2021, após o decurso do prazo prescricional - Prescrição verificada - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da parte recorrente, em 10% sobre o valor atualizado da causa - Aplicação do art. 85, §2º, do CPC, e do Tema 1076 do C.STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)