Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Lesão corporal (art. 129, §9º do CP). Pretensão de trancamento da ação, sob a tese de nulidade do feito por ausência de citação. Trancamento da ação penal cabível apenas em casos de manifesta inexistência do crime ou causa extintiva de punibilidade. A paciente se deu por citada quando tomou conhecimento da ação e constituiu defesa técnica com apresentação da resposta à acusação. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)