Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão de indeferimento do livramento condicional - Recurso defensivo - Sentenciado em cumprimento de pena em regime fechado - Recomendável a vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, diante das particularidades do caso concreto, observado o histórico prisional do agravante - Concessão do benefício que configuraria, na prática, progressão por salto - Princípio do «in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo não provido.