Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Ação de cobrança. Associação de moradores. Loteamento fechado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, X. Trata-se de loteamento fechado, nos termos dos arts. 15 e 24 da Lei Municipal 5.138/1992 e não de condomínio de lotes (art. 1.358-A, CC), o que afasta a aplicação do CPC, art. 784, X. Advento da Lei 13.465/2017 não teve o condão de converter os loteamentos fechados em condomínio de lotes. Sentença reformada. Recurso provido