Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial, para que fosse juntada aos autos, dentre outros documentos, procuração com firma reconhecida. Comando judicial baseado nos comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Providência não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido