Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual. Ação de herdeiro em face de inventariante. Dever de prestar contas reconhecido. Alegação de falta de recusa e regularidade das contas já apresentas no inventário. Impossibilidade de concluir, pela documentação juntada, que as contas estão aptas para esclarecer a situação dos bens administrados. Necessidade de análise pormenorizada. Extinção do processo incabível. Obrigação de prestar contas mantida. Recurso desprovido