Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à restituição de R$ 475,00 e impondo à autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora firmou contrato de financiamento e questiona a legalidade dos juros aplicados, a cobrança de seguro prestamista e tarifas de serviços. Alega que houve venda casada e abusividade nas taxas aplicadas. ... (Continua)