Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.... (Continua)