Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente o pedido de Gabriela Faquer Lorenz em ação declaratória de inexigibilidade de débito. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O banco recorre, sustentando ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva de terceiro e improcedência dos pedidos. ... (Continua)