Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Limitação etária. Seguradora que não recusou a renovação do seguro em relação ao sócio com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e, ainda, continuou a receber o respectivo prêmio. Negativa de pagamento de indenização que viola o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes deste E. TJSP.Cálculo do capital segurado e termo inicial dos juros de mora. Ausência de interesse recursal.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA