Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar a cobertura de tratamento multidisciplinar a portador de autismo. Agravo de instrumento interposto pela ré. Inconformismo limitado ao valor das astreintes. Desacolhimento. Debate absolutamente descabido nesse momento processual. Multa deve ser alta a fim de compelir a agravante a cumprir o comando judicial. Astreintes sequer serão exigidas caso a recorrente cumpra a decisão judicial e podem ser reduzidas, se o caso, em hipótese de óbice justificado para o atraso no fornecimento do tratamento. Decisão mantida. Recurso desprovido