Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, por superiores à instrução normativa do INSS em vigor . A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)