Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DÍVIDAS PRESCRITAS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE SE QUALIFICOU COMO AUTÔNOMO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS RELACIONADOS A EVENTUAL ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA DESARRAZOADA - AGRAVANTE QUE, POR DUAS OCASIÕES, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES, SEM PRESTAR QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO