Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão da autora à implementação de medida que permita o fornecimento de energia ao seu imóvel. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município de União Paulista a assegurar o fornecimento de energia elétrica domiciliar ao imóvel de propriedade da autora e a arcar com os custos decorrentes da extensão da rede, bem como a pagar indenização pelo dano moral. Imóvel decorrente do desmembramento de gleba, cujo projeto foi aprovado pelo Município. Falha na fiscalização quanto à inexistência de ligação elétrica domiciliar para cada um dos lotes resultantes do desmembramento. Infraestrutura básica essencial (Lei 6.766/1979, art. 2º, §5º). Responsabilidade do Município pelos custos concernentes à ligação de energia elétrica. Dano moral não caracterizado. Elementos dos autos que não permitem afirmar que a autora tenha sofrido abalo suficiente à caracterização do dano moral indenizável. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Município providos em parte para julgar improcedente o pedido indenizatório, redistribuídos os ônus de sucumbência... (Continua)