Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 822.7105.4002.9952

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com hérnia de disco lombar e que obteve liminar para determinar à Operadora de Saúde contratada o custeio do tratamento e materiais prescritos pelo médico que o assiste - Decisão que determinou ao nosocômio requerido o fornecimento / aquisição dos materiais indicados pelo médico assistente, em prazo razoável, não superior a 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação do nosocômio requerido - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que a indicação de três fornecedores, e não de três marcas e o apontado alto custo dos materiais, por si só, não justifica a revogação da liminar concedida - Relatório médico que indica expressamente a necessidade do tratamento, sendo abusiva a negativa de custeio - Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados, sendo que em caso de eventual improcedência é cabível a fixação de indenização - Decisão mantida - Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF