Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - DIRETORA DE ESCOLA - SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE -

Sentença de procedência - Vantagem instituída pela LCE 1.256/2015 - Possibilidade de extensão aos inativos - Aumento disfarçado de vencimentos - Entendimento pacificado no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10/TJSP) - Inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13, que previa incorporação proporcional, reconhecida pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000), acarretando na extinção, por perda de interesse processual, do IRDR 0045322-48.2020.8.2.0000, instaurado para revisão da tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Caráter geral da gratificação reconhecido no IRDR Tema 10/TJSP - Pleito de incidência da GGE na base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário - Acolhimento - art. 9, §1º e § 2º da LCE 1.256/2015 - Atualização e Juros - Insurgência da requerida contra a determinação de incidência do INPC para fins de correção monetária - Acolhimento - Correção monetária e juros de mora dos valores atrasados, com observância do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Precedentes - Sentença parcialmente alterada. ... (Continua)