Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que afastou as preliminares e negou provimento aos recursos dos acusados. Inocorrência. Omissão e contradição. Inexistentes. Irresignação da embargante quanto ao afastamento da preliminar de violação de domicílio (ingresso dos policiais no imóvel), bem como pela não aplicação da causa de diminuição do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 e fixação de regime mais brando. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.