Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto (suscitado), que determinou a remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de natureza obrigacional, buscando rescisão contratual com restituição de valores. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO... (Continua)