Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa física - Inteligência dos arts. 99 a 102, do CPC/2015 e Lei 1.060/1950 - Decisão que indeferiu a benesse à pessoa física recorrente - Impossibilidade - Hipótese em que a parte agravante é aposentada por tempo de contribuição, com ganhos líquidos inferiores a 3 salários mínimos, após operações de descontos de empréstimos consignados - Residência simples e ausência de movimentação financeira atípica - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedido - Recurso provido... (Continua)