Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que um pico/distúrbio de tensão elétrica, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica da ré, gerou danos a equipamentos de segurados. Não verificado. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, tal circunstância apenas torna prescindível a demonstração de dolo ou culpa da apelada, mas não a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Estabelecimento de nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária e o dano ocorrido que depende do fornecimento de dados que possibilitem a investigação e da disponibilização dos aparelhos danificados. Existência de possibilidade de que a queima de aparelhos por sobretensão tenha tido origem nas unidades consumidoras ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da recorrida. Peças queimadas/derretidas que foram descartadas, de modo a prejudicar a apuração técnica do nexo de causalidade, na hipótese. Precedentes deste E. TJSP. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)