Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante a existência de decisão com trânsito em julgado proferida em mandado de segurança - Recurso interposto pela municipalidade. ... ()
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