Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que não era o proprietário do imóvel «chácara 2, acerca do qual pesava o débito. Procedimento administrativo que deu origem à dívida que indicava ser outro o titular da ligação. Débito inexigível do autor. Indenização por danos morais que se mostrava devida em face da indevida negativação. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostrava razoável e proporcional. Recurso improvido.