Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL SUBSEQUENTE À LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA NUTRIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRADO.
1.O controle judicial dos atos administrativos deve se ater à análise da legalidade, não se imiscuindo no aspecto discricionário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, previsto no CF/88, art. 2º, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou ilegitimidade. ... ()
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