Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. AUTOR BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR ÁREA ADQUIRIDA, POR HAVER INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NA VIA ELEITA, QUE TEM FINS ESPECÍFICOS QUE DEVEM SER RESPEITADOS: A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS OU O AVIVAMENTO DOS JÁ APAGADOS, DIANTE DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LINDES EXATOS DE SEPARAÇÃO DOS BENS. ART. 569, I, CPC. MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE E DESIGNAÇÃO DO IMÓVEL PELA SITUAÇÃO E PELA DENOMINAÇÃO EM CONJUNTO COM A DESCRIÇÃO DOS LIMITES POR CONSTITUIR, AVIVENTAR OU RENOVAR. INEXISTÊNCIA. ART. 574, CPC. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS PARA INTERVIR NO PROCESSO. NÃO SOLICITAÇÃO. ART. 575, CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO