Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP apelação. demanda revisional de contrato de empréstimo consignado. sentença de improcedência. decisão mantida. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, MAS NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. recurso desprovido
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