Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação trabalhista - Apelação - Servidora da Municipalidade de Araraquara - Emprego público de Professora - Enquadramento funcional - Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que estabelece a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica - Devido o acréscimo das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005 - Admissibilidade - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos, com observação