Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Apelante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matérias deduzidas em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questões que já haviam sido equacionadas em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa.... (Continua)