Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade débito e indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente. Relatividade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (art. 99, § 3º do CPC). Prova documental que nada esclarece sobre a real capacidade financeira da agravante, tampouco comprovando que a subsistência de terceiros dela depende. Ausência de prova inequívoca de que o pagamento das despesas inerentes à ação representa risco à subsistência da agravante e sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação