Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ESTRUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.
Efeito suspensivo descabido no caso concreto. Cumprimento imediato da medida socioeducativa que se faz necessário. Atos libidinosos e autoria comprovados. Absolvição repelida. Ausência de violação ao princípio da atualidade. MSE de semiliberdade que restou imposta com adequação e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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