Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou a intimação dos coproprietários acerca da penhora - Obrigatoriedade de intimação acerca da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel é limitada ao cônjuge do executado, exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) - Em relação aos demais coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, a intimação deverá ocorrer quanto aos atos de alienação judicial, com a finalidade de exercerem o direito de preferência na arrematação (CPC, art. 889, II) - Intimado o cônjuge do Exequente - Desnecessidade de intimação dos demais coproprietários quanto à penhora - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto à determinação de intimação dos demais coproprietários acerca de penhor... (Continua)