Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão à emissão de certificado de conclusão do ensino médio e fornecimento de histórico escolar, além da reparação extrapatrimonial. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo das partes. Não acolhimento. OBJEÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora alegou ter frequentado curso supletivo provido pela primeira ré e obtido aprovação. Existência de relação contratual comprovada. A efetiva responsabilidade pela entrega do diploma e histórico escolar, por requerer exame de provas, é questão de mérito, e como tal deve ser tratada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A relação se submete aos ditames do CDC. Declaração emitida pelas rés que atesta que a discente participou do curso supletivo e foi aprovada, estando apta para seguir os estudos de nível superior. Certificado de conclusão seria entregue em até 90 dias. Ainda que, perante o MEC, fosse outra a instituição responsável pela emissão do documento, eram das rés a obrigação de entregar o diploma e o histórico escolar à autora, com quem contrataram. DANOS MORAIS. Reconhecimento. O inadimplemento contratual gerou lesão a direitos extrapatrimoniais da autora, que foi privada do diploma por questões financeiras. Conduta abusiva em razão da qual a matrícula da demandante em curso superior foi bloqueada. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor justo e adequado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC. O dispositivo contém mera recomendação para a finalidade de se arbitrar os honorários. As quantias constantes nas tabelas das Seccionais da OAB não possuem caráter vinculante. A demanda não possui complexidade, não foram praticados atos presenciais ou tipicamente instrutórios e o recurso está sendo julgado menos de 1 (um) ano após a propositura da ação. Manutenção da verba fixada em decorrência do desempenho da causídica em primeiro grau. Majoração para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)