Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Alegação de perda do objeto da ação, pela superveniente extinção do contrato. Inadmissibilidade. O autor busca a prorrogação do contrato, tendo obtido o deferimento da tutela de urgência. A improcedência da ação, com a revogação da liminar, não implica em perda do objeto, já que remanesce o interesse do autor no provimento jurisdicional. Preliminar afastada. ... (Continua)