Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por dano moral. Pretensão de indenização fundada em indevida inclusão de apontamentos em banco de dados mantido pela corré Boa Vista. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Boa Vista. Comprovada a prévia notificação da autora pelo órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito (Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ, art. 43, §2º do CDC). Ré Boa Vista que demonstrou o envio de comunicações prévias, por carta, não especificamente impugnadas pela autora. Cadastro que contém informações objetivas, claras e verdadeiras, com todos os elementos necessários para identificar os débitos e os credores (art. 43, §1º, do CDC), contra os quais também foi dirigida a ação. Ausência de conduta ilícita da apelante a ensejar a pretendida reparação pecuniária. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, em relação à corré «Boa Vista Serviços S/A.. Recurso provido