Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, EM CIRCUNSTÂNCIAS DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.

Recurso da defesa - Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Materialidade e autoria da perseguição amplamente demonstradas - Relatos seguros e coesos da vítima e da testemunha, em harmonia com os demais elementos de convicção coligidos - Comprovada a natureza intimidatória e restritiva da liberdade dos insistentes contatos do apelante - Ameaça, contudo, não configurada. - Conduta que é elementar da perseguição, e é absorvida por esta - Diversamente do que ocorre com a violência física (lesão corporal) o par. 2º. do CP, art. 147-Anão prevê o cúmulo material com o crime de ameaça - Pena da perseguição mantida no mínimo legal à míngua de recurso do MP - Apelo parcialmente provido... (Continua)