Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. CONDENATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COMODATO TÁCITO -

apeladas que são proprietárias do imóvel que o cederam em usufruto à mãe, mantendo-se na posse indireta - apelante (sobrinha) que, após a morte da avó, genitora das apeladas, continuou a ocupar o imóvel por tolerância das proprietárias - ausência de prova de que a precariedade da posse exercida pela apelante tenha em algum momento se transmutado em posse ad usucapionem - presunção legal de que a posse se mantém com o mesmo caráter com que foi adquirida - esbulho caracterizado após a notificação não atendida para que desocupasse o bem - ordem de reintegração de posse e condenação da apelante no pagamento de aluguel pelo tempo que ocupou indevidamente o imóvel que se impunham - pedido reconvencional de declaração de usucapião - descabimento - embora se admita a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação possessória, não é possível a apreciação como pedido reconvencional ou contraposto em tal sede - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. ... (Continua)