Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 91 a 94 da Lei Complementar 3.334, de 08 de maio de 2023, do Município de Aguaí, que «dispõe sobre as regras e institui o plano de carreira dos integrantes do quadro do magistério público do Município de Aguaí/SP e dá outras providências - Realinhamento de servidor público em cargo ou função distinto daquele para o qual foi aprovado - Transposição, na prática, de cargos públicos - Inadmissibilidade da transposição de cargos públicos sem a observância da regra da investidura, mediante prévia aprovação em concurso público - Eficiência administrativa que deve ser alcançada dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais e legais - Inconstitucionalidade verificada - Súmula Vinculante 43/STF e Súmula 685/STF - Violação aos arts. 111 e 115, I e II da Constituição Estadual - Precedentes do STF e deste E. Tribunal de Justiça - Ação julgada procedente